O projeto de regulamento estabelece as normas de cedência e uso das viaturas da junta de freguesia. Associações e instituições poderão requisitar a viatura para as suas atividades.

Foi publicado em Diário da República o projeto de regulamento de utilização da viatura da Junta de Freguesia da Caranguejeira. O documento estabelece as normas de cedência e uso das viaturas de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros propriedade ou geridas pela autarquia.

As entidades sem fins lucrativos, com sede na Freguesia de Caranguejeira, poderão usufruir das viaturas para as suas atividades, desde que as mesmas sejam de interesse para a população. Incluem-se as Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações, Grupos e Clubes de natureza desportiva, cultural ou recreativa e Cooperativas e outras instituições de interesse público. Também estabelecimentos de ensino e educação e pessoas singulares agrupadas residentes na freguesia podem usufruir das viaturas, nas mesmas condições.

O projeto de regulamento n.º 762/2022 foi publicado em Diário da República a 8 de agosto.

Publicado por: Administração | Publicado em: 09-08-2022

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