Se tem propriedades junto a linhas de água, saiba quais são as suas responsabilidades quanto à limpeza e conservação.

A manutenção de leitos e margens de águas públicas, incluindo a correção, regularização, conservação, desobstrução e limpeza, é responsabilidade dos proprietários confinantes. Esta obrigação está prevista no n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e no artigo 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Nas áreas urbanas, os municípios só são responsáveis pela conservação de linhas de água em propriedades públicas. Nas privadas, só intervêm de forma subsidiária, quando os proprietários não cumprem a lei — e, nesses casos, os custos são suportados por estes.

As intervenções abrangem o leito e uma faixa de 10 metros de largura em cada margem. Os detalhes sobre esta obrigação constam do Edital n.º 1/2025 (ligação disponível abaixo), que funciona como notificação pública, nos termos da alínea d) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Vai limpar ou construir junto a linhas de água? Tem de informar.

Qualquer limpeza, manutenção ou construção junto a linhas de água deve ser previamente comunicada à Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARHC), através do email: arhc.geral@apambiente.pt.

Para construir no domínio hídrico — incluindo muros, edificações, pontes, pontões, apoios de praia, vedações ou outras estruturas — é obrigatório obter um título de utilização dos recursos hídricos na plataforma SILIAMB: https://siliamb.apambiente.pt. Mais informações estão disponíveis na ligação abaixo.

Atualizado a 9 de agosto de 2025

Publicado por: Administração | Publicado em: 09-08-2025

1. Documento - Edital n.º 1/2025 - ARHC

2. Documento - Obtenção Título de Utilização